AREsp 2771879 - DECISAO

AREsp 2771879 - DECISAO

Havendo ausência da guia de recolhimento das custas nos autos do recurso especial e irregularidade no preparo, não sanadas pela parte após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do RI/STJ não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Deserção)
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Processual Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas nos autos do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

Havendo ausência da guia de recolhimento das custas nos autos do recurso especial e irregularidade no preparo, não sanadas pela parte após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do RI/STJ não conheço do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.