AREsp 2767888 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ter sido preenchida erroneamente a guia de recolhimento (indicação do número do processo de origem), a irregularidade não foi sanada no prazo apesar da intimação, e a petição juntada fora do prazo caracterizou preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Custas Processuais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo recolhido em desacordo com Resolução do STJ
  2. 2 indicação errônea do número do processo de origem na GRU
  3. 3 deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ter sido preenchida erroneamente a guia de recolhimento (indicação do número do processo de origem), a irregularidade não foi sanada no prazo apesar da intimação, e a petição juntada fora do prazo caracterizou preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.