AREsp 2770078 - DECISAO

AREsp 2770078 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: faltou o recolhimento integral do preparo (devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC) e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que leva à deserção; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, contrariando o entendimento de que é exigido prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária (Súmula 281 do STF), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: AM CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Originária
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Originária

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Parties

AM CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 preparo irregular e não complementado em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: faltou o recolhimento integral do preparo (devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC) e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que leva à deserção; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, contrariando o entendimento de que é exigido prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária (Súmula 281 do STF), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado