AREsp 2770271 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, tornando irregular o preparo e configurando deserção; além disso, a representação processual permaneceu defeituosa por ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento, não sendo sanada tempestivamente, razão pela qual, nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOVEM CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Custas Processuais Preparo Deserção Procuração Substabelecimento +2 more

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Parties

NOVEM CONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras que comprove o recolhimento da GRU
  2. 2 cadeia de representação incompleta por falta de procuração e/ou substabelecimento suficiente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115 do STJ pela não regularização tempestiva do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, tornando irregular o preparo e configurando deserção; além disso, a representação processual permaneceu defeituosa por ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento, não sendo sanada tempestivamente, razão pela qual, nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.