AREsp 2405649 - ACORDAO

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Verificou-se que, apesar de intimação para regularização, não houve comprovação do recolhimento do preparo no prazo legal, configurando deserção do recurso especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do art. 1.007 do CPC; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA (SINDPREVS/PR); Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Prescrição, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intimação Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Justiça Gratuita +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA (SINDPREVS/PR)

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 intimação para regularização do preparo
  3. 3 aplicação da deserção por não comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar de intimação para regularização, não houve comprovação do recolhimento do preparo no prazo legal, configurando deserção do recurso especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do art. 1.007 do CPC; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção, em razão do não recolhimento do preparo.