AREsp 2777922 - DECISAO

AREsp 2777922 - DECISAO

O preparo do Recurso Especial foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ vigente (uso de GRU Judicial em vez de GRU Cobrança) e o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade não sanada pela parte após intimação; com fundamento em precedentes e na Súmula 187 do STJ, essa irregularidade conduz à deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRITON COMERCIO E INDUSTRIA DE OCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, GRU Cobrança, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais GRU Cobrança Honorários Advocatícios

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Parties

TRITON COMERCIO E INDUSTRIA DE OCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 uso de guia GRU diversa da prevista na resolução do STJ
  3. 3 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras

Ratio Decidendi

O preparo do Recurso Especial foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ vigente (uso de GRU Judicial em vez de GRU Cobrança) e o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade não sanada pela parte após intimação; com fundamento em precedentes e na Súmula 187 do STJ, essa irregularidade conduz à deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.