AREsp 2747094 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e, após intimação para regularização nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, deixou de efetuar o recolhimento em dobro, atraindo a deserção do recurso conforme jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Embargante: A3M4P PARTICIPACOES LTDA; Embargante: APJM PARTICIPACOES S.A; Embargante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA; Embargante: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; Embargante: Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA; Embargante: AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Embargante: COLOMBO FRANCHISING LTDA; Embargante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A; Embargante: SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Embargante: HAP PARTICIPACOES LTDA; Embargante: SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
A3M4P PARTICIPACOES LTDA
Embargante
APJM PARTICIPACOES S.A
Embargante
Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA
Embargante
ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
Embargante
Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA
Embargante
AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Embargante
COLOMBO FRANCHISING LTDA
Embargante
Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A
Embargante
SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Embargante
HAP PARTICIPACOES LTDA
Embargante
SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 se houve intimação válida para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
- 2 se a juntada posterior de comprovante de pagamento supre a falta de comprovação no ato de interposição do recurso
- 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão/contradição/obscuridade
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e, após intimação para regularização nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, deixou de efetuar o recolhimento em dobro, atraindo a deserção do recurso conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
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