AREsp 2743454 - DECISAO

AREsp 2743454 - DECISAO

Consistente no fato de que o comprovante de pagamento apresentou indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento, impossibilitando a vinculação do preparo aos autos; diante da jurisprudência consolidada do STJ, tal irregularidade configura deserção e os embargos de declaração não se prestam a reabrir discussão já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: GEOSONDA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: CVS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Comprovação De Pagamento, Art. 1.007, §4º Do CPC
Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Embargos De Declaração Comprovação De Pagamento Art. 1.007, §4º Do CPC

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Parties

GEOSONDA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

CVS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento caracteriza deserção e inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se o recolhimento efetuado pela parte vincula-se aos autos mesmo com erro de digitação no número do processo

Ratio Decidendi

Consistente no fato de que o comprovante de pagamento apresentou indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento, impossibilitando a vinculação do preparo aos autos; diante da jurisprudência consolidada do STJ, tal irregularidade configura deserção e os embargos de declaração não se prestam a reabrir discussão já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC)