AREsp 2763866 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo, e a parte, apesar de intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; por isso, não houve preparo devido e oportuno, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, determinando-se igualmente a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ que enseja deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo, e a parte, apesar de intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; por isso, não houve preparo devido e oportuno, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, determinando-se igualmente a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial em razão do não recolhimento do preparo e ausência de regularização após intimação.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.