AREsp 2766506 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas, e, embora houvesse comprovante de pagamento, não se dispensa a guia. O Tribunal de origem deveria ter intimado para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; tendo o STJ determinado nova intimação nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC para complementação do preparo e a parte não cumprido o prazo de cinco dias, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação, Recolhimento Em Dobro
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Recolhimento Em Dobro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial protocolado sem guia de recolhimento das custas exigidas pelo STJ
  2. 2 Irregularidade no preparo e necessidade de intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas, e, embora houvesse comprovante de pagamento, não se dispensa a guia. O Tribunal de origem deveria ter intimado para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; tendo o STJ determinado nova intimação nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC para complementação do preparo e a parte não cumprido o prazo de cinco dias, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.