AREsp 2767152 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recolhimento das custas ao STJ foi efetuado com erro na indicação do número do processo de origem na guia (GRU), configurando irregularidade que, por precedentes e pela Súmula 187 do STJ, caracteriza deserção; a parte foi intimada e não sanou o vício, motivo pelo qual o recurso não foi considerado preparado, com aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO RIBEIRAO PRETO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

BANCO RIBEIRAO PRETO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 indicação errônea do número do processo na GRU
  3. 3 deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recolhimento das custas ao STJ foi efetuado com erro na indicação do número do processo de origem na guia (GRU), configurando irregularidade que, por precedentes e pela Súmula 187 do STJ, caracteriza deserção; a parte foi intimada e não sanou o vício, motivo pelo qual o recurso não foi considerado preparado, com aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.