AREsp 2759014 - DECISAO

AREsp 2759014 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o preparo estava irregular (comprovante incompleto/ilegível), acarretando deserção, e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Agravante: RUTH SPECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

RUTH SPECHT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (comprovante incompleto/ilegível) e deserção
  2. 2 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo estava irregular (comprovante incompleto/ilegível), acarretando deserção, e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.