AREsp 2762296 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), gerando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo correr in albis, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso fica deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESRAEL SIMIONI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento De GRU, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento De GRU Recurso Especial +1 more

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Parties

ESRAEL SIMIONI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 Irregularidade no preparo ensejando deserção do Recurso Especial
  3. 3 Dever de intimação para saneamento do vício e consequências da inércia da parte

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), gerando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo correr in albis, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso fica deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça