AREsp 2771659 - DECISAO

AREsp 2771659 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo e da não realização do recolhimento em dobro exigido após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e Súmula 187, não atendendo-se às exigências de preparo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DECOLAR. COM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento Em Dobro, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento Em Dobro Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DECOLAR. COM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 exigência de recolhimento em dobro prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 sobre deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo e da não realização do recolhimento em dobro exigido após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e Súmula 187, não atendendo-se às exigências de preparo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.