AREsp 2762204 - DECISAO

AREsp 2762204 - DECISAO

O recolhimento das custas ao STJ foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ vigente, com indicação errônea do número do processo de origem na guia, irregularidade que, segundo precedentes do STJ e a Súmula 187, configura deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que o Recurso Especial não foi validamente preparado, levando o Tribunal a não conhecer do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANIA PINATTO MERISSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Recursais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Recursais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSANIA PINATTO MERISSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  2. 2 caracterização da deserção do Recurso Especial por erro no preenchimento da guia do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recolhimento das custas ao STJ foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ vigente, com indicação errônea do número do processo de origem na guia, irregularidade que, segundo precedentes do STJ e a Súmula 187, configura deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que o Recurso Especial não foi validamente preparado, levando o Tribunal a não conhecer do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.