AREsp 2773395 - DECISAO

AREsp 2773395 - DECISAO

Como o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de recolhimento legível e não complementação do preparo em dobro), aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

SA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento juntamente com o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não complementação do preparo em dobro
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de recolhimento legível e não complementação do preparo em dobro), aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...