AREsp 2775302 - DECISAO

AREsp 2775302 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto sem comprovante de pagamento válido por ausência da sequência numérica do código de barras; embora a parte tenha sido intimada para regularizar e tenha havido nova intimação nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC para complementar o preparo, deixou transcorrer o prazo de cinco dias, de modo que não houve preparo devido e oportuno, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e configurando a deserção do recurso, pelo que o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LENILUCE MAURICIA LOBAO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Regularização Do Preparo, Intimação, Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Regularização Do Preparo Intimação Regimento Interno STJ

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Parties

LENILUCE MAURICIA LOBAO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Exigência de sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 Intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto sem comprovante de pagamento válido por ausência da sequência numérica do código de barras; embora a parte tenha sido intimada para regularizar e tenha havido nova intimação nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC para complementar o preparo, deixou transcorrer o prazo de cinco dias, de modo que não houve preparo devido e oportuno, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e configurando a deserção do recurso, pelo que o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...