AREsp 2763048 - DECISAO

AREsp 2763048 - DECISAO

Verificou-se que foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, sendo tal documento insuficiente para demonstrar a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007; diante da irregularidade do recolhimento do preparo e da inércia da parte intimada para sanar o vício, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: DIAGPACK COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Especiais Custas Judiciais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIAGPACK COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo prova o efetivo recolhimento do preparo
  2. 2 Efeitos da ausência de comprovante de pagamento do preparo (deserção)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, sendo tal documento insuficiente para demonstrar a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007; diante da irregularidade do recolhimento do preparo e da inércia da parte intimada para sanar o vício, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.