AREsp 2630968 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não regularizou o preparo no prazo de five dias após intimação, e o comprovante apresentado não trazia o código de barras, o que impede a verificação da correspondência com a guia de recolhimento, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, o próprio agravo foi interposto intempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Recursais, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Súmula 187/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Recursais Comprovante De Pagamento Código De Barras Súmula 187/stj +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção por não regularização do preparo no prazo concedido
  2. 2 Irregularidade do comprovante de pagamento pela ausência do número/código de barras
  3. 3 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não regularizou o preparo no prazo de five dias após intimação, e o comprovante apresentado não trazia o código de barras, o que impede a verificação da correspondência com a guia de recolhimento, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, o próprio agravo foi interposto intempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial por irregularidade no preparo (ausência do código de barras no comprovante de pagamento)