AREsp 2777767 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante) e a representação processual não estava regularizada (falta de procuração/cadeia de substabelecimento; assinatura por pessoa sem capacidade postulatória); intimada para sanar os vícios, a parte não o fez, pelo que, com base nas Súmulas 187 e 115 do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP; Assinante: CÉSAR RODRIGUES PIMENTEL SOCIEDADE INDIVIDUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Assinatura Eletrônica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmulas 187 E 115 Do STJ
Processo Civil Preparo Representação Processual Procuração Assinatura Eletrônica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP

Recorrente/agravante

CÉSAR RODRIGUES PIMENTEL SOCIEDADE INDIVIDUAL

Assinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 peça subscrita por pessoa sem capacidade postulatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante) e a representação processual não estava regularizada (falta de procuração/cadeia de substabelecimento; assinatura por pessoa sem capacidade postulatória); intimada para sanar os vícios, a parte não o fez, pelo que, com base nas Súmulas 187 e 115 do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.