AREsp 2786746 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
3. 3 deserção do Recurso Especial por não ter sido devido e oportunamente preparado (Súmula n. 187 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devido e oportunamente preparado (falta da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e irregularidade no preparo no TJ-RJ, não sanada no prazo), implicando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, situação incompatível com a admissibilidade do recurso especial conforme o entendimento do STF (Súmula n. 281) e precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Deserção do Recurso Especial em razão da falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.