AREsp 2743725 - DECISAO

AREsp 2743725 - DECISAO

A recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial e, após ser intimada para recolher o dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, permaneceu inerte, não sanando o vício nem comprovando a concessão da gratuidade de justiça; por isso impõe-se a pena de deserção, não conhecendo-se do recurso especial.

Parties
Agravante: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Recuperação Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro não atendida
  3. 3 Pedido de gratuidade de justiça não comprovado

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial e, após ser intimada para recolher o dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, permaneceu inerte, não sanando o vício nem comprovando a concessão da gratuidade de justiça; por isso impõe-se a pena de deserção, não conhecendo-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial por deserção.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial por deserção