AREsp 2782102 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), não houve comprovação do benefício da gratuidade de justiça, o pedido de gratuidade formulado após a interposição não retroage para alcançar encargos anteriores e o agravo foi interposto fora do prazo legal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e, por consequência, no não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: DINAIARA SALETE DUARTE FRANQUILIN; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (não Conheço Do Recurso)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DINAIARA SALETE DUARTE FRANQUILIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ
2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
3 Irregularidade no recolhimento do preparo apontada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.