AREsp 2776264 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade não supriu a prova necessária, houve irregularidade no preparo não sanada por pedido de reconsideração (incabível e não passível de conversão no caso), e o recurso foi interposto intempestivamente após o prazo de 15 dias úteis, incidindo Súmula 187 e acarretando a deserção do recurso.

Parties: Agravante: MARCIO MANOEL DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas, Pedido De Reconsideração E Conversão Em Agravo Interno

Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas Pedido De Reconsideração E Conversão Em Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARCIO MANOEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Preparo insuficiente do Recurso Especial
2 Comprovação da gratuidade da justiça
3 Possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Deserção do Recurso Especial