AREsp 2770053 - DECISAO

AREsp 2770053 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas ao STJ e por irregularidade no preparo, não sanada pela parte quando intimada; pela aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários quando houver fixação anterior nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ROGERIA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão

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Parties

ROGERIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial protocolado sem guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Inércia da parte intimada para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas ao STJ e por irregularidade no preparo, não sanada pela parte quando intimada; pela aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários quando houver fixação anterior nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se