AREsp 2780708 - DECISAO

AREsp 2780708 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado, por ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras), configurando deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando havia fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: RICARDO AMAND e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RICARDO AMAND e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por inadimplemento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado, por ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras), configurando deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando havia fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.