AREsp 2772594 - DECISAO

AREsp 2772594 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de pagamento comprovado da guia de custas do STJ e pela falta de comprovação da concessão da gratuidade da justiça; houve irregularidade no preparo não sanada pela parte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado, o que inviabiliza a sua interposição, nos termos da Súmula 281 do STF. Foi determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANO ANDRADE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

LUCIANO ANDRADE CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de pagamento comprovado da guia de custas do STJ e pela falta de comprovação da concessão da gratuidade da justiça; houve irregularidade no preparo não sanada pela parte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado, o que inviabiliza a sua interposição, nos termos da Súmula 281 do STF. Foi determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC