EREsp 2079020 - DECISAO

EREsp 2079020 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos por deserção, pois os embargantes não recolheram as custas (preparo) nem juntaram o comprovante, estando a isenção prevista no art. 23-B da Lei 8.429/92 restrita ao autor da ação de improbidade, não alcançando o réu, razão pela qual aplicou-se a Súmula 187 do STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: JOSE GONCALVES FONTES NETO; Embargante: PRISMART EDITORA GRAFICA LTDA; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção Por Não Recolhimento De Custas, Isenção De Custas Em Ação De Improbidade, Intimação Para Regularização
Processo Civil Improbidade Administrativa Preparo Deserção Por Não Recolhimento De Custas Isenção De Custas Em Ação De Improbidade Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

JOSE GONCALVES FONTES NETO

Embargante

PRISMART EDITORA GRAFICA LTDA

Embargante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo para processamento do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 23-B da Lei 8.429/92 quanto à isenção de custas
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos por deserção, pois os embargantes não recolheram as custas (preparo) nem juntaram o comprovante, estando a isenção prevista no art. 23-B da Lei 8.429/92 restrita ao autor da ação de improbidade, não alcançando o réu, razão pela qual aplicou-se a Súmula 187 do STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.