AREsp 2782873 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; a alegação genérica de gratuidade sem comprovação não afasta a deserção, estando configurada a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: JOADIR HUMBERTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOADIR HUMBERTO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
- 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
- 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; a alegação genérica de gratuidade sem comprovação não afasta a deserção, estando configurada a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º
Full Case Text
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