AREsp 2776191 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas exigida para processamento no STJ, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo; incide a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Custas
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas juntada de forma visível e legível
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas exigida para processamento no STJ, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo; incide a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.