AREsp 2630612 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem que declarou a deserção do recurso de apelação em razão do recolhimento incorreto do preparo e da inércia da agravante em regularizar o vício no prazo legal de 5 dias após intimação, não havendo comprovação de justa causa para justificar a perda do prazo; inexistiu omissão a autorizar o manejo do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REGINA RAGAZZI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo, Recolhimento a Menor, Intimação Para Regularizar Vício, Deserção Do Recurso, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Justa Causa/justo Impedimento
Ação De Rito Comum Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Processo Civil Preparo Recolhimento a Menor Intimação Para Regularizar Vício Deserção Do Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

REGINA RAGAZZI DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Recolhimento do preparo em valor incorreto e intimação para correção
  3. 3 Deserção do recurso por não regularização do preparo no prazo

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que declarou a deserção do recurso de apelação em razão do recolhimento incorreto do preparo e da inércia da agravante em regularizar o vício no prazo legal de 5 dias após intimação, não havendo comprovação de justa causa para justificar a perda do prazo; inexistiu omissão a autorizar o manejo do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a deserção do recurso de apelação.