AREsp 2763494 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque não houve regularização do preparo no prazo legal após intimação; o recurso interposto contra a certidão é manifestamente incabível e não interrompe o prazo para sanar o vício, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção. Determina-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Representação Processual Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 caráter irrecorrível da certidão (art. 1.001 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque não houve regularização do preparo no prazo legal após intimação; o recurso interposto contra a certidão é manifestamente incabível e não interrompe o prazo para sanar o vício, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção. Determina-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...