AREsp 2787397 - DECISAO

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Por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, verificou-se irregularidade no preparo do Recurso Especial; a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, de modo que, com base na jurisprudência citada e na Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserido e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDO DE SOUZA ARTES GRAFICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DIEGO FERNANDO DE SOUZA ARTES GRAFICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de sanar o vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, verificou-se irregularidade no preparo do Recurso Especial; a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, de modo que, com base na jurisprudência citada e na Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserido e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do Recurso Especial.