AREsp 2784216 - DECISAO

AREsp 2784216 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado; a recorrente foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determino majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Concessão Da Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Processuais Concessão Da Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Regularização prévia da guia de recolhimento de forma simples antes da intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 Intimação para sanar vício do preparo nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC e decurso do prazo in albis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado; a recorrente foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determino majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Recurso especial declarado deserto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.