AREsp 2788569 - DECISAO

AREsp 2788569 - DECISAO

O Recurso Especial não foi corretamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, sendo constatada irregularidade no preparo e a parte, mesmo intimada, não sanou o vício, motivo pelo qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é declarado deserto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SIDNEI SEBASTIAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso; recurso deserto por falta de preparo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

SIDNEI SEBASTIAO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento instruindo o Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi corretamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, sendo constatada irregularidade no preparo e a parte, mesmo intimada, não sanou o vício, motivo pelo qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é declarado deserto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso deserto por falta de preparo.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Recurso declarado deserto em razão da falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.