AREsp 2715380 - DECISAO

AREsp 2715380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao preparo foi decidida pela Corte estadual com base em norma local, atraindo a incidência da Súmula nº 280/STF, e porque a suposta violação ao art. 85, § 2º, do CPC não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), impedindo o exame do tema por força, por analogia, da Súmula nº 282/STF; decidiu-se ainda não majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo Interno Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Custas, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Direito Local, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Preparo Custas Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Aplicação De Direito Local Súmula 280/stf +1 more

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Parties

FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo Interno Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o preparo da apelação deveria ser calculado sobre o valor constante na sentença ou sobre o valor pretendido na apelação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fundada em direito local
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao preparo foi decidida pela Corte estadual com base em norma local, atraindo a incidência da Súmula nº 280/STF, e porque a suposta violação ao art. 85, § 2º, do CPC não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), impedindo o exame do tema por força, por analogia, da Súmula nº 282/STF; decidiu-se ainda não majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.