AREsp 2786239 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque as custas não foram recolhidas por meio da GRU Cobrança exigida pela Resolução do STJ vigente, o vício não foi sanado após intimação, e, conforme entendimento consolidado e Súmula 187 do STJ, isso conduz à deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 recolhimento de custas em guia diversa da prevista (GRU Simples vs GRU Cobrança)
  3. 3 aplicação da deserção e da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque as custas não foram recolhidas por meio da GRU Cobrança exigida pela Resolução do STJ vigente, o vício não foi sanado após intimação, e, conforme entendimento consolidado e Súmula 187 do STJ, isso conduz à deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.