AREsp 2784739 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo na interposição; apesar de intimação para regularizar e determinação de nova intimação para complementar o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte não regularizou no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e, por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EXPANSAO BRASIL COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Recurso Especial

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Parties

EXPANSAO BRASIL COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas na interposição do recurso
  2. 2 inadequado preparo do Recurso Especial e deserção
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo na interposição; apesar de intimação para regularizar e determinação de nova intimação para complementar o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte não regularizou no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e, por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.