REsp 2179984 - DECISAO

REsp 2179984 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo e, apesar de intimada, a parte deixou o prazo transcorrer, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: DEVAIR APARECIDO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção (falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Súmula 187/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção +2 more

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Parties

DEVAIR APARECIDO BRANDAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção (falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo/custas
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC sobre preparo em recurso que verse exclusivamente sobre honorários
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo e, apesar de intimada, a parte deixou o prazo transcorrer, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (falta de preparo)

Orders

  • Deserção do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça