AREsp 2584385 - ACORDAO

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Havendo irregularidade no preparo (ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário) e não tendo o recorrente regularizado o preparo após intimação para recolhimento em dobro, opera-se a pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, e da súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MAURILIO RODRIGUES SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MAURILIO RODRIGUES SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade do preparo por falta de correspondência entre código de barras da guia e comprovante bancário
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro e consequente deserção por não regularização

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no preparo (ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário) e não tendo o recorrente regularizado o preparo após intimação para recolhimento em dobro, opera-se a pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, e da súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer da petição de fls. 683/693 em virtude do princípio da unirrecorribilidade