AREsp 2705144 - ACORDAO

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Não tendo o agravante comprovado o recolhimento das custas no ato da interposição do recurso e não havendo regularização após a intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007 do CPC, impõe-se o reconhecimento da deserção e a consequente denegação do provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EUCLIDES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação, Recolhimento Em Dobro, Admissibilidade
Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Recolhimento Em Dobro Admissibilidade

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Parties

EUCLIDES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular no recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso
  3. 3 intimação para regularização e recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante comprovado o recolhimento das custas no ato da interposição do recurso e não havendo regularização após a intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007 do CPC, impõe-se o reconhecimento da deserção e a consequente denegação do provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno