AREsp 2555560 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade no preparo (custas não recolhidas no ato, sem complementação em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC) e da ausência de procuração conferindo poderes à subscritora dos recursos, sendo aplicáveis as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NSA EDITORACAO ELETRONICA LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

NSA EDITORACAO ELETRONICA LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante do preparo (custas) e da renúncia à gratuidade de justiça
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC quando o preparo não é efetuado no ato
  3. 3 Regularização da representação processual mediante procuração válida e cadeia de substabelecimentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade no preparo (custas não recolhidas no ato, sem complementação em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC) e da ausência de procuração conferindo poderes à subscritora dos recursos, sendo aplicáveis as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...