AREsp 2786600 - DECISAO

AREsp 2786600 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso e não conhecendo-se do recurso especial, com consequente majoração de honorários quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Sanar Vício, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Aos Tribunais Superiores Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Sanar Vício Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento gerando irregularidade no preparo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso e não conhecendo-se do recurso especial, com consequente majoração de honorários quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...