AREsp 2717564 - DECISAO

AREsp 2717564 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, indeferindo o diferimento por ausência de comprovação de insuficiência de recursos e deferindo o parcelamento do preparo em 4 parcelas em razão do valor da causa; não se verificou violação dos arts. 11 e 98 do CPC apontada pelo agravante, de modo que o acórdão está válido e o agravo foi negado, com majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR TUSCO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Parcelamento De Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão Por Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Parcelamento De Custas Honorários Advocatícios Inadmissão Por Súmula 7 Do STJ

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Parties

JULIO CESAR TUSCO DO CARMO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão quanto ao número de parcelas do parcelamento do preparo
  2. 2 deferimento de diferimento vs. parcelamento de custas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, indeferindo o diferimento por ausência de comprovação de insuficiência de recursos e deferindo o parcelamento do preparo em 4 parcelas em razão do valor da causa; não se verificou violação dos arts. 11 e 98 do CPC apontada pelo agravante, de modo que o acórdão está válido e o agravo foi negado, com majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.