AREsp 2786775 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
2. 2 deserção do Recurso Especial por preparo irregular
3. 3 irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices por ausência de conteúdo decisório

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por preparo irregular, pois o comprovante juntado não apresentou a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento; considerando a irregularidade e a aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso foi declarado deserto e, portanto, não conhecido; a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível e o agravo interposto não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...