AREsp 2796924 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo (documento de fl.1084 sendo mero comprovante de saque); diante da consolidação do entendimento do STJ exigindo guias e comprovantes visíveis e legíveis e da incidência da Súmula 187, o recurso declarou-se deserto e não foi conhecido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO CESAR DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso, Deserção, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Preparo Custas Inadmissão De Recurso Deserção Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO CESAR DE LIMA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Exigência de guias de recolhimento devidamente preenchidas e comprovantes legíveis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo (documento de fl.1084 sendo mero comprovante de saque); diante da consolidação do entendimento do STJ exigindo guias e comprovantes visíveis e legíveis e da incidência da Súmula 187, o recurso declarou-se deserto e não foi conhecido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Publique-se.