AREsp 2786415 - DECISAO

AREsp 2786415 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo: a guia de recolhimento não trouxe a sequência numérica do código de barras apta a comprovar o pagamento e, embora intimada, a recorrente não procedeu ao recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: IZILDA SUELI LIMA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Recolhimento Em Dobro, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Recolhimento Em Dobro Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IZILDA SUELI LIMA MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do comprovante de pagamento do preparo e ausência da sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preparo nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC quando o vício não é sanado oportunamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo: a guia de recolhimento não trouxe a sequência numérica do código de barras apta a comprovar o pagamento e, embora intimada, a recorrente não procedeu ao recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...