AREsp 2790335 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o comprovante de pagamento juntado não demonstra a quitação do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade; a recorrente foi intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC e deixou de regularizar o preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TERESA CAIADO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

TERESA CAIADO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o comprovante de pagamento juntado não demonstra a quitação do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade; a recorrente foi intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC e deixou de regularizar o preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.