AREsp 2785237 - DECISAO

AREsp 2785237 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento nem houve comprovação da alegada gratuidade; houve irregularidade no preparo e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte não regularizou, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso e a eventual majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ROSANA SILVA MOREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSANA SILVA MOREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de comprovação da gratuidade da justiça
  2. 2 irregularidade e falta de recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento nem houve comprovação da alegada gratuidade; houve irregularidade no preparo e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte não regularizou, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso e a eventual majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.