AREsp 2749505 - DECISAO

Houve comprovado e correto recolhimento das custas pelos embargantes após o indeferimento da gratuidade, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO; Embargante: ANA MARIA CAMPOS DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO

Embargante

ANA MARIA CAMPOS DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade
2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
3 consequência da regularização do preparo sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração
Conferir-lhes efeitos infringentes